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Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão no Estado de Goiás.

Ementa: Transforma, em cargo em comissão, função gratificada do Quadro de Pessoal do Ministério dos Transportes.

Ementa: Dispõe sôbre o enquadramento de servidores do Ministério da Educação e Cultura, amparados pelo disposto no artigo 2º da Lei nº 3.967 de 5 de outubro de 1961, e no parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão no Estado de Goiás.

Ementa: Redistribui cargo, com o respectivo ocupante, para a Superintendência Nacional do Abastecimento, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública o Lar Escola Imaculada Conceição, com sede em Descalvado, Estado de São Paulo.

Ementa: Modifica a redação do dispositivo do Estatuto da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa.

Ementa: Concede autorização à sociedade seguradora estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.

Ementa: Transforma e cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.

Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Educação Técnica e Cultural, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia do Pará, com sede em Belém, Estado do Pará.

Ementa: Autorização para funcionamento dos Cursos de Letras (licenciatura completa) e Ciências Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Barão de Mauá", SP.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a ceder terrenos à Rêde Ferroviária Federal S. A. - RFFSA, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade publica, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão no município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade Bandeirante de Medicina, na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.

Ementa: Exclui do relacionamento de disponibilidade os cargos e os servidores que menciona, constantes dos Anexos I e II da Portaria n. 3485, de 25 de agôsto de 1969, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Ementa: Suspende por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 21 da Lei nº 1.530, de 26 de novembro de 1967, do Estado da Guanabara.

Ementa: Abre ao Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão no município de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Abre ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de Primeira Instância, o crédito suplementar de Cr$ 1.314.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.