Busca de legislação

Ementa: Retifica o Decreto nº. 68081, de 18 de janeiro de 1971.

Ementa: Transfere da Subsecretaria de Planos e Orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda para o Banco Central do Brasil, a guarda de valôres mobiliários da União.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Decreto-Lei 229, de 20 de março de 1970, do Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de disposições da Constituição de 1967, do Estado de Guanabara.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de disposições da Constituição do Estado de Guanabara.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de expressão contida no Artigo 66 da Constituição de 1967 do Estado da Guanabara.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 25 da Lei 6.985, de 02 de junho de 1967, do Estado de Santa Catarina.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 13 de maio de 1967.

Ementa: Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 97 do Regimento Interno.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a realizar através do Banco do Estado do Ceará S.A., operação de empréstimo externo com The Deltec Banking Corporation Limited, de Nassau, Bahamas, com a finalidade de financiar a complementação da Rodovia Presidente Costa e Silva naquele estado.

Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art. 145, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a realizar, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., operação de crédito externo, equivalente, em moeda estrangeira, a Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), destinada a realização do programa de obras relacionadas com o plano diretor da cidade.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 37.732.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas em favor do fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de Cr$ 104.851.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes em favor do Gabinete do Ministro, Secretaria Geral, Inspetoria Geral de Finanças, Divisão de Segurança e Informações, Departamento de Administração e Estrada de Ferro Tocantins, o crédito suplementar de Cr$ 7.568.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de Cr$ 28.190.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 220.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 7.341.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Designa Comissão Nacional para programar e coordenar as comemorações do Sesquicentenário da Independência do Brasil e dá outras providências.

Ementa: Revoga o Decreto que concedeu à empresa Stone & Webster Construction Co., autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.