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Ementa: Autoriza a transferência, para o patrimônio do SERPRO, do terreno que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, faixa de terra destinada a passagem de transmissão no Estado de Goiás.

Ementa: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

Ementa: Aproveita servidores em disponibilidade e dá outras providências.

Ementa: Concede reconhecimento aos Cursos de Economia e de Administração da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade de Uberlândia.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias, o critério suplementar de Cr$ 91.500,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Fixa os preços mínimos para financiamento ou aquisição de Sorgo Granifero, das Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul, da safra 1971-1972.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 3.337.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante, cargo do Instituto Nacional da Previdência Social para o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá providências.

Ementa: Autoriza a cessão de terreno ao Estado de Mato Grosso.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados à ampliação da subestação Frei Caneca, sitos na rua Carolina Reydner, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Ementa: Redistribui, com os respectivos ocupantes, cargos do Quadro de Pessoal Extinto da Fundação Brasil-Central para o Quadro de Pessoal das Secretarias do Ministério Público Federal, e dá outras providências.

Ementa: Retifica o Decreto nº ;67.609, de 18 de novembro de 1970, que reclassificou os cargos de Revisor do Quadro Permanente, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

Ementa: Transfere a sede da Academia da Força Aérea para Pirassurunga, Estado de São Paulo.

Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, em favor de diversas Unidades o credito suplementar de Cr$ 1.427.400,00, para reforços de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Altera o Decreto nº ;68.888, de 08 de julho de 1971, que reestruturou cargos em comissão e funções gratificadas integrantes do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Pará, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministro dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de Cr$ 4.311.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal Fluminense - (MEC), cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências.

Ementa: Redistribui cargo, com o respectivo ocupante, para o Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.

Ementa: Abre em favor do Subanexo Encargos Gerais da União-Recurso sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, o crédito suplementar de Cr$ 21.808.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.