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Ementa: Dispõe sobre o emprego de Grupos-Tarefa no Gabinete do Ministro e no Conselho de Desenvolvimento Comercial (CDC) do Ministério da Indústria e do Comércio.

Ementa: Dispõe sôbre a exclusão do enquadramento aprovado pelo Decreto nº 68.335, de 10 de março de 1971, de servidor que nele figurou indevidamente.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de Premios Literários Nacionais criados pela Lei nº5.680, de 20 de julho de 1971.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 11 das disposições transitorias e de parte do Inciso II do art. 123 da Constituição do Estado do Ceará.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contrair empréstimo externo, através do Banco do Estado da Bahia S.A. e com aval do Banco do Brasil S.A., destinado a repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia.

Ementa: Fixa os preços mínimos para financiamento ou aquisição de mamona, em todo o território nacional.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Porto de Santos, Companhia Docas de Santos as áreas de terreno necessárias aos acessos rodoviárias desde a rodovia Piaçaguera-Guarujá até a Ilha do Barnabé, nos Municípios de Guarujá e de Santos, no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Indústria e do Comércio - MIC - cargo originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e dá outras providências.

Ementa: Declaram de utilidade publica, para fins de desapropriação, o terreno situado a rua Espírito Santo nº 998, constituída pelos lotes nºs 13 e 15 do Quarteirão nº 18 da 3ª Seção Urbana, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, necessário a construção da Estação Central de Telex daquela Cidade e instalação de outros equipamentos indispensáveis ao Sistema Nacional de Telecomunicações.

Ementa: Altera o Decreto nº 66.563, de 13 de maio de 1970, que redistribui servidores para o Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura e da outra providência.

Ementa: Dispõe sobre limite de financiamentos, pelo Sistema Financeiro da Habitação, para a aquisição de casa própria.

Ementa: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado, em 18 de dezembro de 1951, entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a firma S. Manela & Cia. Ltda.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1176, de 17 de junho de 1971.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de financiamento externo, nos termos dos contratos celebrados entre o Instituto de Pesquisa Tecnológicas da Universidade de São Paulo - IPT - e Mitsui & Co. Ltd. de Tóquio e Mitsui & Co. (USA) Inc. de Nova Iorque.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.168, de 29 de abril de 1971.

Ementa: Dá provimento a recurso do Tribunal de Contas da União a fim de ser mantida a decisão denegatória de registro de despesa proviniente de fornecimento feito à Casa da Moeda pela Cia.Fabricadora de Papel.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de imposto de importação a bens e equipamentos destinados à pesquisa científica e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra destinada a ampliação da subestação de Lapinha, situada no distrito de Santo Antônio, no município de Salvador, Estado da Bahia.

Ementa: Exclui cargo, com respectivo ocupante, da redistribuição processada pelo Decreto nº 67.369, de 12 de outubro de 1970, e dá outras providências.