Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato da Mesa nº 12, de 29/04/1970
Ementa: Dispõe sobre requisição de funcionários da Câmara dos Deputados para outros órgãos, sem ônus para a instituição.
Situação: Revogada
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Ato da Mesa nº 15, de 25/11/1970
Ementa: Dispõe sobre a tabela de gratificação de representação.
Situação: Sem Eficácia
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Ato da Mesa nº 13, de 06/05/1970
Ementa: Dá nova redação ao Ato da Mesa nº 3, de 1967, que dispõe sobre a composição das Comissões de Inquérito Administrativo.
Situação: Revogada
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Ato da Mesa nº 14, de 05/08/1970
Ementa: Processo de retificação dos registros de freqüência dos senhores deputados.
Situação: Não consta revogação expressa