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Ementa: Acrescenta item ao artigo 49 do Regulamento do Código de Mineração.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a subestação Santa Luzia até a subestação nº 4 (Adelaide), no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Atuário, de acordo com o Decreto-lei nº 806, de 4 de setembro de 1969.

Ementa: Autoriza funcionamento de Faculdade

Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital Imaculada Conceição com sede em Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Extingue o Serviço de Assistência Médica da Marinha em Brasília.

Ementa: Retifica enquadramento de servidor constante da relação nominal aprovada pelo Decreto n. 51633, de 19 de dezembro de 1962, inclui outro servidor, amparado pelo artigo 23, parágrafo único, da Lei n. 4069, de 11 de junho de 1962, no enquadramento do pessoal do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.

Ementa: Modifica a redação do artigo 95, do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.

Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel, em Aquidauana - MT - destinado ao Ministério do Exército.

Ementa: Concede reconhecimento de curso.

Ementa: Autoriza funcionamento de Faculdade.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública, o Centro Educacional Nossa Senhora do Rosário, com sede em Brasília, Distrito Federal.

Ementa: Publica os índices de atualização monetária dos salários dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, na forma estabelecida na Lei nº 5.451, de 12 de junho de 1968, e dá outras providências.

Ementa: Reabre na forma do § 4º do Artigo 62, da Constituição, pelo respectivos saldo, crédito especial aberto no último quadrimestre de 1969, ao Ministério da Fazenda.

Ementa: Concede reconhecimento ao Curso de pedagogia da Faculdade de Educação da universidade Federal de Juiz de Fora.

Ementa: Retifica o Decreto nº 65.435, de 13 de outubro de 1969, que redistribuiu para o Quadro Único de Pessoal - Parte Especial da Universidade Federal do Rio de Janeiro cargos originários dos extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal.

Ementa: Autoriza funcionamento de cursos.

Ementa: Promulga o Ajuste Complementar ao Acôrdo de Comércio e Pagamentos de 20 de abril de 1963, com a União Soviética.