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Ementa: Adapta o artigo 342 do regulamento da Secretaria do Senado Federal as Prescrições Constitucionais, e da outras providências.

Ementa: Altera a redação e suprime parágrafo do artigo 189, da Resolução nº 67, de 1962.

Ementa: Estende aos servidores das autarquias da União de suas empresas públicas e de suas sociedades de economia mista, que tiverem sido ou vierem a ser aposentados com fundamento no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, disposições do Decreto-lei nº 290, de 28 de fevereiro de 1967.