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Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, necessários ao Ministério do Exército.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil e respectivas benfeitorias, do imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Ementa: Confisca bens de Ildefonso Gomes de Almeida e dá outras providências.

Ementa: Confisca bens de Osvaldo Monteiro James e de sua mulher Diva Ferreira James, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, para a reparação de danos causados ao patrimônio público.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra destinada à construção da estação telefônica interurbana, no Município de Taubaté, no Estado de São Paulo, necessária ao desenvolvimento do Plano Trienal das Rotas do Sistema de Microondas, a cargo da Companhia Telefônica Brasileira.

Ementa: Concede a Faria & Cia. Ltda., o direito de lavrar feldspato e quartzo, no município de Socorro, Estado de São Paulo.

Ementa: Promulga a Convenção sobre Consentimento para Casamento, 1962.

Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o crédito suplementar de Cr$4.094.522,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Aprova o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo e dá outras providências.