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Ementa: Decreta o recesso das Assembléias Legislativas dos Estados de Goiás e do Pará.

Ementa: Atribui até 15 de março de 1971, honras de Chefe de Estado ao Marechal Arthur da Costa e Silva, e dá outras providências

Ementa: Fixa, em 20 de novembro de 1969, a data para realização de Convensão Nacional destinada à eleição dos membros dos Diretórios Nacionais de Partidos Políticos, e dá outras providências

Ementa: Baixa normas para as convenções municipais - regionais e nacional para a eleição - respectivamente - dos diretórios municipais - regionais e nacional dos partidos políticos - a se realizarem no corrente ano - obedecerão ao disposto neste ato e - no em que não o contrariarem - as normas da Lei nº 4.740 - de 15 de julho de 1965 - e respectivas alterações.

Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Itu, no Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a aquisição de propriedade rural no território nacional, e dá outras providências.

Ementa: Suspende, a partir de 22 de outubro de 1969, o recesso do Congresso Nacional, decretado pelo Ato Complementar n. 38, de 13 de dezembro de 1968

Ementa: Fixa normas para aplicação da correção monetária às concessionárias de serviços portuários

Ementa: Fixa normas para elaboração de planos nacionais de desenvolvimento e vincula sua execução ao Orçamento Plurianual de Investimentos.

Ementa: Concede isenção de impostos estaduais e municipais a Rede Ferroviária Federal S.A. e suas subsidiárias, cancela débitos fiscais, inclusive multas, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre as eleições municipais previstas no Ato Institucional nº 11, de 14 de agosto de 1969, prazo para filiação partidária e dá outras providências.

Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do município de São João de Meriti no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Estabelece normas para a aplicação do Ato Complementar nº 50, de 27 de fevereiro de 1969 - no qual os servidores públicos revertidos à atividade ficarão em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao efetivo tempo de serviço - até seu reaproveitamento - se o seu antigo cargo já estiver provido na forma da lei.

Ementa: Proíbe os professores, funcionários ou empregados de estabelecimento de ensino público, punidos com fundamento em Atos Institucionais, de exercerem cargo, função, emprego ou atividades em estabelecimentos de ensino ou fundações criadas ou subvencionadas pelos Poderes Públicos, bem como nos de interesse da segurança nacional

Ementa: Modifica o Ato Complementar nº 41, de 22 de janeiro de 1969, que proibiu admissões, nomeações ou contratações no serviço público, e dispõe sobre aproveitamento ou disponibilidade de servidores ocupantes de cargos ou funções extintas ou declaradas desnecessárias.

Ementa: Dispõe sobre a fixação do número dos membros dos Diretórios Municipais dos partidos políticos, que não cumpriam, no prazo legal, o disposto no ;§ 4º do art. 16, do Ato Complementar nº 54, de 20 de maio de 1969, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a tributação de imóveis de propriedade das autarquias prometidos à venda a particulares.

Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Pariquera-Açu, no Estado de São Paulo.

Ementa: Aplica a pena de banimento do Território Nacional aos Brasileiros que especifica.