Busca de legislação

Ementa: Abre, ao Ministério do Exército, o crédito especial de NCr$300.000,00 para o fim que especifica.

Ementa: Declara caduco o Decreto nº. 18579 de 10 de maio de 1945.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Secretaria da Receita Federal o crédito suplementar de NCr$1.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Siderurgia, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara caduco o Decreto nº 20.659, de 26 de fevereiro de 1946.

Ementa: Considera nulos atos de alienação de bens, praticados por Antônio Cid e terceiros, e confisca bens.

Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de servidores do extinto Instituto Nacional do Pinho, amparados pelas Leis nºs 3.967, de 5 de outubro de 1961, e 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Poder Judiciário, em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar de NCr$818.700,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de NCr$180.000,00 para o fim que especifica.

Ementa: Regula a composição e o funcionamento do Conselho de Política Aduaneira (CPA).

Ementa: Concede autorização à Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.

Ementa: Declara de utilidade pública a Missão Anchieta, com sede no Estado da Guanabara.

Ementa: Concede permissão em caráter permanente, a Kibon S.A., Indústrias Alimentícias, com sede no Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estendera desde a Usina de Rasgão até a subestação do Porto Góis, no Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidades pública a Associação das Ex-Alunas das Irmãs de Santa Catarina, com sede em Novo Hamburgo, Estado Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara de utilidade pública, para o fim de serem desapropriados, em favor da Fundação Universidade Federal de São Carlos, os imóveis que menciona.

Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Justiça, cargo originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e dá outras providências.

Ementa: Aprova os Estatutos da Fundação Legião Brasileira de Assistência.

Ementa: Concede autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.

Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente São Roque, com sede em Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.