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Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir domínio útil de fração ideal de terreno de acrescido de marinha em transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir em transferência de aforamento, o domínio útil de fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de fração ideal de terreno de marinha, em transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

Ementa: Autoriza estrangeiros a obterem o aforamento do terreno de acrescido de marinha, no Estado da Guanabara.

Ementa: Declara de utilidade pública o Lar Anália Franco, com sede em São Manuel, Estado de São Paulo.

Ementa: Constitui uma delegação para o V Encontro Internacional do Notariado Americano da União Internacional do Notariado Latino.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à bacia de acumulação, do aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Grande, localizado entre o município de Guaíra, Estado de São Paulo, e o município de Frutal, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Inclui pessoal amparado pelo disposto no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, na Parte Especial do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e dá outras providências.

Ementa: Restaura a vigência do artigo 20 do Regulamento do Fundo Aeronáutico.

Ementa: Decreta a intervenção federal no Município de Itu, no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública o Ambulatório Dom Joaquim, com sede em Brusque, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional do Distrito Federal", com sede no Distrito Federal.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968.

Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Paranavaí, com sede em Paranavaí, Estado do Paraná.

Ementa: Altera o artigo 1º do Decreto nº 63.342, de 1º de outubro de 1968.

Ementa: Autoriza a alienação da metade ideal dos bens que integram a Usina Piloto, situada em Sertânia, Estado de Pernambuco.

Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, de terreno que menciona, situado no Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza a cessão gratuita do imóvel que menciona, situado no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara sem defeito o Decreto nº 59.954, de 9 janeiro de 1967.

Ementa: Declara caduco o Decreto nº 8.237, de 19 de novembro de 1941.