Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 64.216, de 18 de Março de 1969
Ementa: Promulga a Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 64.256, de 21 de Março de 1969
Ementa: Declara caduco o Decreto nº 38.366, de 23 de dezembro de 1955.
Situação: Revogada
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Decreto nº 65.864, de 15 de Dezembro de 1969
Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.
Situação: Revogada
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Decreto nº 65.860, de 15 de Dezembro de 1969
Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirirem o domínio útil de frações ideais do terreno nacional interior que menciona, no Estado da Guanabara.
Situação: Revogada
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Decreto nº 64.176, de 7 de Março de 1969
Ementa: Autoriza a cessão da área de terra que menciona, à Função Dr. Breno de Noronha e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 65.844, de 11 de Dezembro de 1969
Ementa: Concede a INESAL - Indústria Extrativa Santos Ltda. o direito de lavrar areia quartzosa, no município de Barueri, Estado do São Paulo.
Situação: Revogada
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Decreto nº 65.557, de 21 de Outubro de 1969
Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965, que aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Situação: Revogada