Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 64.216, de 18 de Março de 1969
Ementa: Promulga a Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 744, de 6 de Agosto de 1969
Ementa: Altera o art. 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o trabalho noturno da mulher, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 546, de 18 de Abril de 1969
Ementa: Dispõe sôbre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969
Ementa: Código Penal Militar.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de Outubro de 1969
Ementa: Código de Processo Penal Militar.
Situação: Não consta revogação expressa