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Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 111, de 24 de janeiro de 1967.

Ementa: Provê sobre o incremento de matrículas em estabelecimentos de ensino superior, em 1969.

Ementa: Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCR$ 150.000.000,00, para os fins especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil cruzeiros novos), a favor da Diretoria do Ensino Superior, destinada a atender ao adimplemento do compromisso com a Pan American Health Organization para o estabelecimento da Biblioteca Regional de Medicina na Escola Paulista de Medicina , SP, relativo a parcela do ano de 1967.

Ementa: Dispõe sobre acréscimo de alíquotas da Tarifa das Alfândegas incidentes nos produtos que enumera e dá outras providências.

Ementa: Fixa vencimentos básicos de cargos do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e do Ministério Público, e dá outras providências .

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Exército, o crédito especial de NCr$ 25.299,60 destinado a ocorrer às despesas que determina o artigo único do Decreto nº 63.249, de 18 de setembro de 1968.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a emitir Letras do Tesouro a serem utilizados como garantia subsidiária nas operações de crédito realizadas entre a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências .

Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 3.399,68, para o fim que especifica.

Ementa: Altera a Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1969.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de NCr$ 22.000,00, para o fim que especifica.

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa: Da nova redação ao artigo 281 do Código Penal.

Ementa: Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional o crédito especial de NCr$ 350.000,00 para o fim que especifica.

Ementa: Altera o orçamento global da Conta "Emprego e Salário", constante do Orçamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.

Ementa: Estabelece medidas para resguardo dos interesses da economia pública e particular, na indústria do café solúvel.