Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato Complementar nº 39, de 20 de Dezembro de 1968
Ementa: Dispõe sobre a cassação de mandatos, suspensão de direitos políticos e demissão, remoção, disponibilidade, aposentadoria, transferência para a reserva ou reforma de servidores civis e militares da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Complementar nº 40, de 30 de Dezembro de 1968
Ementa: Acrescenta item ao artigo 13 e revoga o parágrafo 6 do artigo 22 da constituição de 24/01/67. Modifica redação do parágrafo 4 do artigo 13; item 2 e parágrafos 2 e 4 do artigo 24; artigo 26 e seus itens 1 - 2 e 3 e parágrafos 1 - 2 e 3; parágrafo 2 do artigo 99; parágrafo 4 do artigo 136.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Complementar nº 38, de 13 de Dezembro de 1968
Ementa: Decreta o recesso do Congresso Nacional.
Situação: Não consta revogação expressa