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Ementa: Dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais depois da vigência da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.

Ementa: Fixa os efetivos dos Quadros de Oficiais Generais Combatentes e de Oficiais do Quadro das Armas e Material Bélico do Exército.

Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 127, de 31 de janeiro de 1967, revoga e altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, e dá outras providências.

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 209 da Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 2.573, de 15 de agosto de 1955, que dispõem sobre perícia para caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade.

Ementa: Institui incentivos fiscais para o desenvolvimento da educação e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem.

Ementa: Altera a Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 (Lei de promoções dos Oficiais do Exército).

Ementa: Dispõe sobre a Bandeira, as Armas e o Sêlo Nacionais.

Ementa: Concede isenção de tributos a equipamentos importados para instalação, ampliação e manutenção de estações e aparelhos de radioamador.

Ementa: Institui o sistema de sublegendas e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a redução e isenção de impostos na exportação e na importação.

Ementa: Acrescenta mais um inciso ao artigo 15 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 245, de 28 de fevereiro de 1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia e dá outras providências.

Ementa: Altera a Lei nº 5.353, de 8 de novembro de 1967, que dispõe sobre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) Prêmios Literários Nacionais.

Ementa: Restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o direito à aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, nas condições anteriores.

Ementa: Dispõe sobre os "cofres de carga"e altera o artigo 9 do Decreto-Lei nº 83, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a cobrança de taxas portuárias.

Ementa: Autoriza a Comissão do Plano do Carvão Nacional a transferir o serviço público do abastecimeno de água à cidade de Criciúma para a responsabilidade da Prefeitura Municipal da mesma localidade e dá outras providências.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º, passando a ser 2º o parágrafo único, da Lei nº 4.066, de 28 de maio de 1962, que estabelece normas para a validade de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.

Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, que dispõe a política econômica da borracha, regula sua execução, e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, que dispõe sôbre as promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, alterada pelo Decreto-lei nº 174, de 15 de fevereiro de 1967, e Decreto-lei nº 321, de 4 de abril de 1967, e dá outras providências.