Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Ministério da Agricultura, através da Companhia Brasileira de Armazenamento (CIBRAZEM) a transferir, por venda, para o patrimônio das Cooperativas Triticolas e outras, dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, os armazéns construídos nos referidos Estados, pelas Comissões de Organização da Triticultura Nacional (COTRIN) e Comissão de Organização da Triticultura Nacional e Armazenamento Geral (COTRINAG).

Ementa: Autoriza Jorge Salomó Minguell a comprar pedras preciosas.

Ementa: Dispõe sobre cessão de área sob a jurisdição do Ministério da Aeronáutica, para instalações da Academia Brasileira de Medicina Militar.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro", com sede em Santo Amaro da Purificação, Estado da Bahia.

Ementa: Declara a cessação da exploração dos serviços de energia elétrica pela Prefeitura Municipal de Piranga no distrito sede do município de Brás Pires, Estado de Minas Gerais, outorga concessão à Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. no município de Brás Pires, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Ementa: Aprova o enquadramento dos professôres fundadores da Escola de Belas Ates da Universidade do Espírito Santo em cargos de Professor de Ensino Superior, do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providencias.

Ementa: Declara sem efeito o decreto nº. 23.425, de 29 de julho de 1947.

Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção, de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, neste descritos e consignados à emprêsa "Wolff do Nordeste S. A. Indústria e Comércio", de Recife (Pe).

Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de pessoal da Universidade Federal da Paraíba, cargo oriundo do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Ítalo-Brasileira", com sede em Santos, Estado de São Paulo.

Ementa: Promulga a Convenção da OIT 116 sobre revisão dos artigos finais.

Ementa: Regulamenta a movimentação do pessoal diplomático.

Ementa: Declara caduco o Decreto nº 28.196, de 7 de junho de 1950.

Ementa: Reconhecimento da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Goiás.

Ementa: Outorga à Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba, concessão para distribuir energia elétrica nos municípios de João Pessoa, Cabedelo e Santa Rita, Estado da Paraíba.

Ementa: Aprova o "Regulamento para a Escola de Guerra Naval".

Ementa: Define a estrutura básica do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Ementa: Revoga o Decreto nº 53.736, de 18 de março de 1964.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Patronato Madre Mazzarello" com sede em Anápolis, Estado de Goiás.

Ementa: Altera o enquadramento nas séries de classes e classes integrantes do Grupo Ocupacional - P. 1.700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do Quadro de Pessoal do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.