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Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 21 do Decreto-Lei nº 67, de 21 de novembro de 1966.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$ 30.000,00 ( trinta mil cruzeiros novos ), destinado a ocorrer às despesas de exercícios anteriores.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Exército, o crédito especial de NCr$ 25.299,60 destinado a ocorrer às despesas que determina o artigo único do Decreto nº 63.249, de 18 de setembro de 1968.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a emitir Letras do Tesouro a serem utilizados como garantia subsidiária nas operações de crédito realizadas entre a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências .

Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 3.399,68, para o fim que especifica.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Província Brasileira da Congregação da Missão" (Padres Lazaristas) com sede no Estado da Guanabara.

Ementa: Altera a Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1969.

Ementa: Concede a pensão especial, equivalente a (duas) vezes o maior salário-mínimo, a Hilda Anna Therezia Wolf, viúva de Emílio Wolf.

Ementa: Concede pensão especial ao Professor Robert Joachimovits.

Ementa: Cria o Serviço Nacional de Bibliotecas Municipais e dá outras providências. /Há veto/

Ementa: Reclassifica, no símbolo 5-C, os cargos em comissão de Diretores das Escolas Técnicas e Industriais Federais da Rede Federal de Ensino Industrial do Ministério da Educação e Cultura.

Ementa: Concede, pelo prazo de um ano, isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, para material destinado à fabricação, no País, de centrais telefônicas automáticas. /Há veto/

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de NCr$ 22.000,00, para o fim que especifica.

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana - Estado do Paraná.

Ementa: Altera o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica.

Ementa: Outorga à Companhia de Eletricidade de Pernambuco concessão para distribuir energia elétrica em diversos municípios do Estado de Pernambuco.

Ementa: Dispõe sôbre o enquadramento de servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e dá outras providências.