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Ementa: Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Particular Nossa Senhora Auxiliadora do Lins, com sede em Lins Estado de São Paulo.

Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia em favor do Gabinete do Ministério e do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCr$ 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Mantém a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora, em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade de Santa Misericórdia de Angra dos Reis com sede em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Mosteiro de São Bento de Olinda", com sede em Olinda, Estado de Pernambuco.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Hospital Nossa Senhora das Dores" com sede em São Domingos do Prata - Estado de Minas Gerais.

Ementa: Altera o enquadramento nas séries de classes e classes singulares integrantes do Grupo Ocupacional P.1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do Quadro de Pessoal, Parte Permanente e Especial do Ministério da Fazenda.

Ementa: Retifica o Decreto nº 59.023, de 8-8-66, que declarou prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, a importação a cargo da emprêsa "Indústria de Laticínios de Natal S.A. - ILNASA", de Natal (RN).

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, em favor da Universidade Federal Fluminense.

Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina o crédito suplementar de NCr$ 30.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério do Trabalho e Previdência Social, cargos originários dos extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências.

Ementa: Exclui dos efeitos do Decreto nº 62234, de 7 de fevereiro de 1968, três cargos de Trabalhador, GL-402.1, com os respectivos ocupantes, que especifica.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir domínio útil de fração ideal de terreno de marinha, em fase de transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Irmã Teresa Valsé Pantellini" com sede em Uberlândia, Estado de MInas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa do Menor Abandonado", com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3º do Decreto nº. 62.798 de 31 de maio de 1968.

Ementa: Exonera, a pedido, Amphrisio Lessa Ribeiro, Redator anais e documentos parlamentares, Pl-2, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso a contrair empréstimo com a Deustsch Export And Importgesellschaft Feinmechanik Optik, Mbh, com sede em Berlim, Republica Democrática Alemã.

Ementa: Suspende a execução do § 3 do artigo 8º da lei nº 2.081, de 27 de dezembro de 1952, do Estado de São Paulo.