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Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade de Santa Misericórdia de Angra dos Reis com sede em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Mosteiro de São Bento de Olinda", com sede em Olinda, Estado de Pernambuco.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Hospital Nossa Senhora das Dores" com sede em São Domingos do Prata - Estado de Minas Gerais.

Ementa: Altera o enquadramento nas séries de classes e classes singulares integrantes do Grupo Ocupacional P.1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do Quadro de Pessoal, Parte Permanente e Especial do Ministério da Fazenda.

Ementa: Retifica o Decreto nº 59.023, de 8-8-66, que declarou prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, a importação a cargo da emprêsa "Indústria de Laticínios de Natal S.A. - ILNASA", de Natal (RN).

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, em favor da Universidade Federal Fluminense.

Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina o crédito suplementar de NCr$ 30.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério do Trabalho e Previdência Social, cargos originários dos extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências.

Ementa: Exclui dos efeitos do Decreto nº 62234, de 7 de fevereiro de 1968, três cargos de Trabalhador, GL-402.1, com os respectivos ocupantes, que especifica.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir domínio útil de fração ideal de terreno de marinha, em fase de transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Irmã Teresa Valsé Pantellini" com sede em Uberlândia, Estado de MInas Gerais.

Ementa: Outorga à Companhia Industrial Ouropretana, concessão para o aproveitamento hidráulico de um trecho do rio Piranga, no distrito e município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza a Light - Serviços de Eletricidade S/A, a construir linha de transmissão.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar Escola da Divina Providência" com sede em Amparo, Estado de São Paulo.

Ementa: Outorga à Companhia Melhoramentos de Mossoró S.A., concessão para distribuir energia elétrica no distrito de Tibau, município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional, neste descritos e consignados à firma "Emprêsa Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoa - Paraíba.

Ementa: Classifica e reclassifica funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação de terreno em Goiânia, Estado de Goiás.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Social Stella Maris", com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Nossa Senhora do Perpétuo Socorro do Jardim Paulistano", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.