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Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Colégio Notre Dame do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara.

Ementa: Dispõe sobre o Progama Especial de Bolsas de Estudo para trabalhadores sindicalizados e seus dependentes.

Ementa: Concede prazo aos servidores do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social, (SAPS) para requererem relotação, e dá outras providências.

Ementa: Abre à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região o crédito suplementar de NCr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação de Rotarianos de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, terras e benfeitorias situadas no Município de Campos, no Estado do Rio.

Ementa: Dispõe sôbre o projeto especial prioritário do Programa Estratégico para o Desenvolvimento, denominado "Operação-Escola".

Ementa: Dispõe sôbre o regime de penalidades aplicáveis às Sociedades Seguradoras, aos corretores de seguros e às pessoas que deixarem de realizar os seguros legalmente obrigatórios.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Escola Técnica Federal do Amazonas o crédito suplementar de NCr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor do Departamento Nacional de Educação o crédito suplementar de NCr$ 2.440.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Fixa os preços mínimos básicos relativos à safra de 1969, para a Juta e Malva da Região Amazônica.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o equipamento de 200 (duzentas) linhas de telex, situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara necessário à instalação de 200 (duzentas) linhas de telex, integrantes do Sistema Nacional de Telecomunicações.

Ementa: Renova a declaração de utilidade pública, a que se refere o Decreto nº 50.436, de 11 de abril de 1961, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do sistema Curema - Mãe D'Água no município de Piancó, Estado da Paraíba.

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Farmacêutico Bioquímico da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Alfenas - MG.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Administrativas do Distrito Federal.

Ementa: Autoriza a Brasília Águas Minerais Indústria e Comércio Ltda, a lavrar água potável de mesa, no município de Formosa, Estado de Goiás.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Direção-Geral da Fazenda Nacional (Órgãos de Administração Geral) o crédito suplementar de NCr$ 1.055.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz, com sede em Queluz, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Obra de Assistência aos Portugueses" com sede no Estado da Guanabara.

Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), cargo originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional - e dá outras providências.