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Lei Complementar nº 1, de 9 de Novembro de 1967
Ementa: Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais, para a criação de novos municípios.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 2, de 29 de Novembro de 1967
Ementa: Dispõe sobre a execução do disposto no artigo 16, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.
Situação: Não consta revogação expressa