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Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a contrair Empréstimo Junto a Kreditanstalt Fur Wiederaufbau, Frankfurt am Main.

Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Auxiliares Legislativos Habilitados em Concurso

Ementa: Aposenta, por invalidez, André Avelino filho, servente, pl-14, do quadro da secretaria do senado federal.

Ementa: Aposenta Martha dos Santos Crespo de Castro, Taquigrafa de Debates, PL-3, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

Ementa: Exonera, a pedido, Jayme de Rezende Pacheco, motorista, PL-10, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

Ementa: Eleva o Número de Membros da Comissão do Distrito Federal.

Ementa: Exonera, a pedido, Jorge neves dos santos, motorista, PL-9, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

Ementa: Aposenta, por invalidez, José Martins de Morais, auxiliar de limpeza, PL-11, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

Ementa: Suspende a execução do item III, b, do art. 11 da Lei nº 2.772, de 21 de julho de 1961, de Santa Catarina, com a redação que lhe deu a Lei nº 2.999, de 29-12-61.

Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Lourival Machado Resende e Angela Barbosa, candidatos habilitados em concurso publico, para o cargo de Auxiliar-Legislativo.

Ementa: Suspende a Execução do ;art. 3º da Lei nº 7.687, de 14 de janeiro de 1963, do Estado de São Paulo.

Ementa: Suspende, no Exercício de 1951, a execução da lei 326, de 10 de julho de 1951, do estado do rio grande do norte, relativamente a parte majorada da taxa de educação, Saúde e Assistência e do imposto de vendas e consignações.

Ementa: Exonera, a pedido, Mauro Motta Burlamaqui, auxiliar legislativo PL-9 do quadro da Secretaria do Senado Federal.

Ementa: Suspende a Execução do artigo 4 e seus parágrafos 1 e 2 da lei 8.675, de 29 de janeiro de 1965, do Estado de São Paulo.

Ementa: Aposenta o Tecnico de Ar Refrigerado, PL-11, Aloysio Costa de Oliveira, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

Ementa: Suspende a Execução da Lei nº 20, de 27 de outubro de 1953, do Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Suspende, em parte, a Execução do Artigo 12 da Lei nº 2.772, de 21 de julho de 1961, do Estado de Santa Catarina.

Ementa: Suspende, em parte, a Execução do Artigo 192 da Constituição do Estado de Sergipe.

Ementa: Dá nova redação ao art. 2 da Resolução nº 49, de 1966, que autorizou o Govêrno do Estado da Guanabara a contrair empréstimo com os Estados Unidos da América através da Agência para o Desenvolvimento Internacional (A.I.D.).

Ementa: Declara ;sem efeito, em parte o art. 107 da extinta Constituição, de 9 de julho de 1947, do Estado de São Paulo.