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Ementa: Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.

Ementa: Cria a Tabela de Taxas e Emolumentos da Junta Comercial do Distrito Federal e dá providências para sua instalação, organização e funcionamento.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Orfanato Presbiteriano", com sede no Estado da Guanabara.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar da Irmã Celeste", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade de São Vicente de Paulo", com sede em Piumhy, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública o Movimento de Arregimentação Feminina - MAF, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto nº 39.121, de 2 de maio de 1956.

Ementa: Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos artigos 48 e 53 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a entrega das parcelas pertecentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias.

Ementa: Altera a Organização Jurídica do Distrito Federal e dá outras providências.

Ementa: Estabelece a competência da União para regulamentar o transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros.

Ementa: Dispõe sôbre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades sindicais.

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, alterado pela Lei nº 5.176, de 1º de dezembro de 1966.

Ementa: Concede pensão especial à cidadã portuguesa Mary Crispim Galvão, servidora da Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior.

Ementa: Dispõe sôbre a administração do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e dá outras providências.

Ementa: Cria junto ao Departamento de Administração do Ministério do Trabalho e Previdência Social o Serviço da Conta "Emprêgo e Salário".

Ementa: Incorpora ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, saldos de dotações orçamentárias, consignados a favor do Grupo de Trabalho de Brasília.

Ementa: Organiza o Departamento Nacional do Salário e dá outras providências.

Ementa: Atribui competência ao Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para aprovar a estrutura e regimento da Secretaria Executiva da entidade.

Ementa: Dispõe sôbre a venda de terrenos do Instituto Nacional da Previdência Social a entidades do Sistema Financeiro da Habitação.