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Ementa: Outorga à Centrais Elétrica de Minas Gerais S.A., concessão para distribuir energia elétrica no município de Raposos, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Substitui a tabela a que se refere o art. 1º do decreto nº 58545, de 30 de maio de 1966.

Ementa: Altera o enquadramento nas séries de classes singulares integrantes do Grupo Ocupacional P.1.700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha.

Ementa: Constitui o Conselho Aeroviário Nacional.

Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similares no país, neste descritos e consignados à emprêsa "COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DO NORTE - FÁBRICA DA TACARUNA", de Recife (Pe.).

Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no montante de NCr$22.867,00 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros novos), para o fim que menciona.

Ementa: Outorga a concessão à rádio Seridó Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Declara extinto o Serviço de Alimentação da Previdência Social (S.A.P.S.), cria Comissão Liqüidante do órgão e dá outras providências.

Ementa: Extingue o Consulado honorário do Brasil em Málaga, Espanha.

Ementa: Transformação e Extinção de Organizações Militares.

Ementa: Transfere bens patrimoniais do extinto Instituto Brasileiro do Sal ao órgão da Administração Federal e Govêrnos Estaduais e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rêde Ferroviária Federal S.A., as áreas de terreno e respectivas benfeitorias situadas fora da faixa de domínio da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, necessárias à construção de variante, pátios de triagem, registros de estações e obras de arte, no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 35 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966.

Ementa: Aprova as tabelas de cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Companhia Paulista de Fôrça e Luz a construir linha de transmissão.

Ementa: Autoriza a Light - Serviços de Eletricidade S.A. a reconstruir linha de transmissão.

Ementa: Aprova o Regimento da Divisão do Pessoal Civil (DPC) do Ministério do Exército.

Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similares no País, neste descritos e consignados à EmprEsa "Formiplac Nordeste S.A.", de Recife (Pe).

Ementa: Aprova o enquadramento do pessoal do Serviço Nacional dos Municípios (SENAM), beneficiado pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.

Ementa: Torna pública a denúncia pelo Brasil da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1948.