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Ementa: Altera os critérios de distribuição do Imposto Único sobre Energia Elétrica e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 12 e seu parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

Ementa: Altera as Leis n° 4.448, de 29 de outubro de 1964, e 5.074, de 22 de agosto de 1966, que regulam as promoções dos Oficiais do Exército.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 328, de 20 de julho de 1967.

Ementa: Aprova so texto do Decreto-Lei nº 330, de 13 de setembro de 1967, que revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14 de março de 1967 (Código de Minas) e restaura a vigência do art. 33 da Lei nº 4118, de 1962, que trata de concessão da lavra de minerais nucleares.

Ementa: Atualiza o valor da gratificação concedida aos menbros dos Tribunais Eleitorais, ao Procurador Geral e aos Procuradores Regionais Eleitorais e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.050.000 (oito milhões e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - o crédito especial de Cr$ 31.330 (trinta e um mil, trezentos e trinta cruzeiros), para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o reaparelhamento dos órgãos centrais e regionais do Departamento do Imposto de Renda.

Ementa: Dispõe sôbre empréstimos contraídos no exterior destinados à construção e venda de habitações.

Ementa: Prorroga o prazo de aplicação do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 100, de 10 de janeiro de 1967.

Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.024.000.000 (três bilhões e vinte e quatro milhões de cruzeiros) ao Ministério da Saúde, para atender ao pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens decorrentes do enquadramento definitivo dos seus funcionários.

Ementa: Concede pensão especial a Fausta Gama Ribeiro e igual pensão a Lucy de Lima Campos e seus filhos menores.

Ementa: Dispõe sobre o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal da Bahia.

Ementa: Altera prazo para apresentação do Plano Diretor de implantação de portos pesqueiros.

Ementa: Dispõe sobre a execução do art. 26, § 1° do Decreto-lei nº 155, de 10 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Ementa: Declara a cessação da exploração dos serviços de energia elétrica pela Prefeitura Municipal de Mutum, no distrito sede do município de Mutum, Estado de Minas Gerais, outorga concessão à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A., no município de Mutum, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Ementa: Concede indulto a setenciados primários e dá outras providências.

Ementa: Retifica o enquadramento dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça.

Ementa: Institui Grupo de Trabalho para o fim que menciona.