Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto Legislativo nº 3, de 1967
Ementa: Torna definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma ao ex-Cabo do Exército José Francisco de Araújo.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 113, de 25 de Janeiro de 1967
Ementa: Altera a Organização Jurídica do Distrito Federal e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 121, de 31 de Janeiro de 1967
Ementa: Estabelece a competência da União para regulamentar o transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 151, de 9 de Fevereiro de 1967
Ementa: Dispõe sôbre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades sindicais.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 182, de 20 de Fevereiro de 1967
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, alterado pela Lei nº 5.176, de 1º de dezembro de 1966.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 187, de 23 de Fevereiro de 1967
Ementa: Concede pensão especial à cidadã portuguesa Mary Crispim Galvão, servidora da Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 225, de 28 de Fevereiro de 1967
Ementa: Dispõe sôbre a administração do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 226, de 28 de Fevereiro de 1967
Ementa: Cria junto ao Departamento de Administração do Ministério do Trabalho e Previdência Social o Serviço da Conta "Emprêgo e Salário".
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 202, de 27 de Fevereiro de 1967
Ementa: Incorpora ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, saldos de dotações orçamentárias, consignados a favor do Grupo de Trabalho de Brasília.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 316, de 13 de Março de 1967
Ementa: Dispõe sôbre as estipulações de moeda de pagamento das obrigações.
Situação: Revogada
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Decreto-Lei nº 258, de 28 de Fevereiro de 1967
Ementa: Organiza o Departamento Nacional do Salário e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 259, de 28 de Fevereiro de 1967
Ementa: Atribui competência ao Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para aprovar a estrutura e regimento da Secretaria Executiva da entidade.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 262, de 28 de Fevereiro de 1967
Ementa: Dispõe sôbre a venda de terrenos do Instituto Nacional da Previdência Social a entidades do Sistema Financeiro da Habitação.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 264, de 28 de Fevereiro de 1967
Ementa: Dispõe sôbre a Tarifa das Alfândegas e dá outras providências sobre comércio exterior.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 325, de 3 de Maio de 1967
Ementa: Dispõe sobre os recursos da arrecadação da Taxa de Renovação da Marinha Mercante e do Fundo de Marinha Mercante.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 342, de 22 de Dezembro de 1967
Ementa: Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 345, de 28 de Dezembro de 1967
Ementa: Modifica a Lei nº 5325, de 2 de outubro de 1967, que institui a duplicata fiscal, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto-Lei nº 292, de 28 de Fevereiro de 1967
Ementa: Cria a Superintendência do Vale do São Francisco, extingue a Comissão do Vale do São Francisco e da outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 302, de 28 de Fevereiro de 1967
Ementa: Revoga o Decreto-Lei nº 137, de 2 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a política de consolidação do Distrito Federal; cria a Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS), extingue o Grupo de Trabalho de Brasília (GTB), e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 114, de 25 de Janeiro de 1967
Ementa: Cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa