Busca de legislação

Ementa: Altera o Decreto nº 55.090-A, de 28 de novembro de 1964 - Regulamento da Lei de Promoções de Oficiais do Exército.

Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similares o país, neste descritos e consignados à empresa "Indústria de Botões do Nordeste S.A." de Recife (Pe).

Ementa: Altera o Decreto nº 57.645, de 14 de janeiro de 1966, que dispõe sobre a inclusão de servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), em órgãos da Administração direta ou indireta.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade de São Vicente de Paulo", com sede em Piumhy, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara de utilidade pública o Movimento de Arregimentação Feminina - MAF, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Extingue funções gratificadas da Auditoria da Caixa de Amortização.

Ementa: Declara caduco o Decreto nº 29.215, de 26 de janeiro de 1951.

Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto nº 39.121, de 2 de maio de 1956.

Ementa: Transfere do Governo do Estado de Pernambuco as concessões para distribuir energia elétrica em vários municípios do Estado do Pernambuco.

Ementa: Retifica, sem ônus para o Tesouro Nacional, o Decreto nº 61.379 de 18 de setembro de 1967, que abriu ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCr$ 2.740.337,40 (dois milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e trinta e sete cruzeiros novos e quarenta centavos).

Ementa: Altera dispositivos dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil.

Ementa: Denomina "Presidente Castello Branco" a Casa de Fôrça da Usina Hidrelétrica da Boa Esperança.

Ementa: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado na Estado da Guanabara.

Ementa: Autoriza a Companhia Sul-Mineira de Eletricidade a construir linha de transmissão.

Ementa: Altera o enquadramento nas séries de classes e classes integrantes do Grupo Ocupacional P.1.700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do Quadro de Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos.

Ementa: Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a contratar, em nome da União, empréstimo com o Banco Interamericano do Desenvolvimento, para o fim que especifica.

Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade de Filosofia "Bernardo Sayão", de Anápolis - Estado de Goiás.

Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Ponta Porã concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio São João, 2º saldo no Distrito de Ponta Porã, município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Dispõe sôbre a aquisição de aeronaves civis pelos órgãos da Administração Federal.