Busca de legislação

Ementa: Transfere para o Ministro do Trabalho e Previdência Social, por delegação de competência, a faculdade de nomear os membros e respectivos suplementes do Conselho Superior do Trabalho Marítimo.

Ementa: Autoriza a cessão do terreno que menciona, situado no Município de Barureri, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a cessão gratuita do imóvel que menciona, situado no Município de Campinas, Estado de São Paulo.

Ementa: Dá nova redação aos Estatutos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada.

Ementa: Anula a criação de cargos no Quadro de Pessoal do D.N.O.C.S. e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Ementa: Retifica o Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto nº 51.162, de 7 de agôsto de 1961.

Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto nº 57.083, de 15 de outubro de 1965.

Ementa: Publica os índices de atualização monetária dos salários dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, na forma estabelecida no Decreto-lei número 15, de 29 de julho de 1966, e dá outras providências.

Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional, neste descritos e consignados à emprêsa "Acumuladores Moura S.A.", de Belo Jardim, Pernambuco.

Ementa: Regulamenta o artigo 5º e seus parágrafos do Decreto-lei 244, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a indústria de construção naval.

Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel situado à Rua São Francisco nº 317, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Ementa: Retifica os artigos 2º, 10, § 2º e 15 do Decreto n.º 59.414, de 25 de outubro de 1966.

Ementa: Transfere do Hospital Deraldo Guimarães para a Prefeitura Municipal de Almenara a concessão para produzir, transmitir e distribuir energia elétrica no município de Almenara, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza a Companhia Central Brasileira de Fôrça Elétrica a construir linhas de transmissão, subestação e declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou de constituição de servidão, faixas de terra destinadas à passagem das referidas linhas de transmissão.

Ementa: Autoriza estrangeira a adquirir, em regularização de aforamento, o domínio útil de fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Declara a cessação da exploração dos serviços de energia elétrica pela Companhia Industrial Ouropretana, nos distritos de Glaura, Miguel Burnier, Santa Rita de Ouro Prêto, Santo Antônio do Leite, Ouro Prêto, São Bartolomeu, Amarantina, Antônio Pereira, município de Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais e outorga concessão à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. nos distritos citados acima, do município de Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Ementa: Aprova o nôvo Regulamento para o Alto Comando do Exército. (R. 189/67)

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o prédio e terreno situado na Avenida Feliciano Sodré nº 43, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Provê sobre a retificação do Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967.