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Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG concessão para distribuir energia elétrica no Município de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade publica para fins de desapropriação, o imóveis constituindo a área que menciona, no Município de Santos, no Estado de São Paulo.

Ementa: Acrescenta uma observação à "Tabela"de Gratificação pela Representação de Gabinete de Ministros de Estado e outros anexa ao Decreto nº 59.835, de 21 de dezembro de 1966.

Ementa: Regulamenta, no que se refere aos limites máximos de pesos brutos dos veículos de carga, os § 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito), alterada pelo Decreto-lei nº 37, de 28 de fevereiro de 1967.

Ementa: Retifica a classificação dos cargos de nível superior do ex-Território Federal do Acre, aprovada pelo Decreto nº 60.099, de 20 de janeiro de 1967, e dispõe sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

Ementa: Retifica a classificação dos cargos de nível superior da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, aprovada pelo Decreto nº 55.611, de 20 de janeiro de 1965, e dispõe sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

Ementa: Outorga à Centrais Elétrica de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica no município de Braúnas, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Institui o Fundo de Refinamento da Marinha Mercante e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Ementa: Autoriza a Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade a construir Estação Receptora no Estado da Guanabara.

Ementa: Retifica a classificação dos cargos de nível superior do Ministério da Indústria e do Comércio, aprovada pelo Decreto nº 58.170, de 12 de abril de 1966, e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

Ementa: Retifica a classificação dos cargos de nível superior da extinta Comissão do Vale do São Francisco, aprovada pelo Decreto nº 55.267, de 22 de dezembro de 1964, com suas alterações e dispõe sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

Ementa: Redistribui o cargo de Procurador de 2ª Categoria do Quadro Suplementar do Ministério dos Transportes e aproveita servidor em disponibilidade no Quadro de Pessoal do Instituto do Açúcar e do Álcool.

Ementa: Classifica os cargos de nível superior da Universidade Federal da Bahia e dispõe sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

Ementa: Transfere para o Ministério da Educação e Cultura órgãos vinculados ao Serviço de Alimentação da Previdência Social.

Ementa: Dispõe sôbre a aplicação de normas do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, relativas ao serviço de remessas postais internacionais sujeitas à fiscalização aduaneira.

Ementa: Outorga concessão à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. para distribuir energia elétrica nos Municípios de Piranga e Presidente Bernardes, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Transfere da Companhia Distribuidora de Eletricidade do Brejo Paraibano para a Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba a concessão para distribuir energia elétrica no município de Alagoa Grande Estado da Paraíba.

Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. concessão para distribuir energia elétrica ao município de Galiléia, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Classifica cargos de nível superior da extinta Comissão do Impôsto Sindical e dispõe sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes.