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Ementa: Fixa normas para a utilização de créditos orçamentários e adicionais ao exercício de 1967.

Ementa: Abre ao Estado-Maior das Fôrças Armadas - Escola Superior de Guerra - O Crédito Suplementar de NCr$81.000.00 (oitenta e um mil cruzeiros novos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Institui grupo de trabalho junto ao Estado Maior das Fôrças Armadas para o fim que menciona.

Ementa: Dispõe sôbre o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Espírito Santo.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Benemérita Sociedade Portuguêsa Beneficente do Pará", sede em Belém, Estado do Pará.

Ementa: Declara de utilidade pública o Fundo de Assistência Social de Santos com sede em Santos, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade Católica de Filosofia do Rio Grande, da Universidade Católica de Pelotas.

Ementa: Aplica o disposto no Decreto-Lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967, aos cargos do Hospital dos Servidores do Estado, componentes do Grupo Ocupacional P-1700 Medicina, Farmácia e Odontologia.

Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de NCr$22.268.537,00 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete cruzeiros novos), para reforço de dotações orçamentárias referentes a Pessoal, consignadas na Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão uma faixa de terra destinada à passagem da linha e de transmissão que se estenderá desde Santa Cruz - Estado Da Guanabara até jacuecanga, município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o crédito suplementar de NCr$214.518,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o crédito suplementar de NCr$951.219,61 (novecentos e cinqüenta e um mil, duzentos e dezenove cruzeiros novos e sessenta e um centavos), para reforço de dotação orçamentária vigente.

Ementa: Autoriza Josino Soares Ferreira a comprar pedras preciosas.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Cultura em favor da fundação Universidade de Brasília, o crédito suplementar no montante de NCr$10.144.256,55, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Ementa: Aprova o Regulamento do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural e dá outras providências.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Autoriza a Companhia de Mineração Novalimense a lavrar minérios de ferro, manganês e dolomita no município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara a cessação da exploração dos serviços de energia elétrica executados por Raul Alves de Souza e Silva Júnior, no município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, revoga os Decretos nºs. 9.119, de 25 de março de 1942 e 58.282, de 28 de abril de 1966, outorga à Light Serviços de Eletricidade S.A., concessão para distribuir energia elétrica no município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Declara a cessação da exploração dos serviços de energia elétrica executados por Raul Alves de Souza e Silva Júnior, no município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, revoga os Decretos ns. 9119, de 25 de março de 1942 e 58282, de 28 de abril de 1966, outorga à Light Serviços de Eletricidade S.A., concessão para distribuir energia elétr

Ementa: Outorga a Milton Barbosa Vieira e outros concessão para a exploração de uma usina hidrelétrica situada em um trecho do rio Muzambo - Cachoeira do Muzambo, no distrito e município de Serrania, Estado de Minas Gerais, destinada ao uso exclusivo.

Ementa: Crias funções de Secretário Geral Adjunto no Ministério das Relações Exteriores.