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Constituição de 1967
Ementa: Constituição do Brasil decretada e promulgada pelo Congresso Nacional.
Situação: Vigente até a Constituição de 1988
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Lei nº 5.292, de 8 de Junho de 1967
Ementa: Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
Situação: Não consta revogação expressa