Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 5.349, de 3 de Novembro de 1967
Ementa: Dá nova redação ao Cápitulo III do Título IX do Código de Processo Penal .
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 5.346, de 3 de Novembro de 1967
Ementa: Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 5.258, de 10 de Abril de 1967
Ementa: Dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei nº 5.197, de 3 de Janeiro de 1967
Ementa: Dispõe sôbre a proteção à fauna e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967
Ementa: Regula a liberdade de manifestação de pensamento e de informação.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 5.292, de 8 de Junho de 1967
Ementa: Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 5.300, de 29 de Junho de 1967
Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.
Situação: Revogada