Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
-
Decreto Legislativo nº 6, de 1967
Ementa: Aprova a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adotada, em 24 de abril de 1963, pela Conferência das Nações Unidas sôbre Relações Consulares.
Situação: Não consta revogação expressa