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Ementa: Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962.

Ementa: Concede indulto a sentenciados, comemorativo do recebimento da Rosa de Ouro.

Ementa: Concede indulto a setenciados primários e dá outras providências.

Ementa: Concede indulto a sentenciados e comuta penas.

Ementa: Dispõe sôbre a fixação das multas a que se refere o art. 161, do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 (Código Brasileiro do Ar), da outras providências.

Ementa: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sôbre o registro dos órgãos executivos de atividades hemoterápicas a que se refere o art. 3º, item 3, da Lei nº 4.701, de 28 de junho de 1965, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sôbre as substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sôbre medidas de segurança sanitária do País.

Ementa: Modifica o Código Nacional de Trânsito.

Ementa: Cria o Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal e dá outras providências.

Ementa: Cria o Conselho Nacional de Controle da Poluição Ambiental e dá outras providências.

Ementa: Outorga concessão ao Governo do Estado da Bahia, através de sua Secretaria de Educação, para estabelecer, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, uma Estação de Radiodifusão de Sons e Imagens (Televisão), para fins educativos.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 4944, de 6 de abril de 1966, que dispõe sobre a proteção a artistas produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão.

Ementa: Institui o Código Brasileiro de Alimentos, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta o Decreto-Lei nº 18, de 24 de agosto de 1966, alterado pelo de nº 78, de 8 de dezembro de 1966, que dispõem sôbre o exercício da profissão de aeronauta.

Ementa: Baixa Normas Técnicas Especiais para a Fabricação e Venda de Produtos Dietéticos.

Ementa: Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 15 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.