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Emenda Constitucional nº 21, de 1966
Ementa: Dá nova redação ao artigo 199 da Constituição.
Situação: Não consta revogação expressa
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Emenda Constitucional nº 20, de 1966
Ementa: Dispõe sobre acumulação de cargos no serviço público.
Situação: Não consta revogação expressa