Busca de legislação

Ementa: Prorroga, por mais um exercício, a vigência da autorização para abertura do crédito especial de Cr$ 87.864.828 (Oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte oito cruzeiros) contida no art. 1º da Lei n° 4.788, de 13 de outubro de 1965.

Ementa: Dispõe sôbre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais antes da vigência da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.

Ementa: Dispõe sôbre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza o Banco Central da República do Brasil a suprir recursos para assistência financeira de empresas.

Ementa: Aplica aos servidores das empresas de navegação autárquicas ou paraestatais, regidos pela legislação do funcionalismo público, a proibição prevista no artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ementa: Dispõe sobre a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.

Ementa: Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei n° 5010, de 30 de maio de 1966.

Ementa: Acrescenta alínea à Lei n° 4.476, de 12 de novembro de 1964, que estabelece a precedência funcional entre Oficiais Generais dos postos de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro.

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Ementa: Prorroga por mais um exercício, a vigência do Decreto n. 59252, de 20 de setembro de 1966, que abre o crédito especial de Cr$ 974.313.638 (novecentos e setenta e quatro milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e trinta e oito cruzeiros).

Ementa: Prorroga por mais um exercício a vigência do decreto n°58912, de 22 de julho de 1966, que abriu o crédito especial de Cr$ 180.000.000 (Cento e oitenta milhões de cruzeiros).

Ementa: Exclui o Conselho Federal de Educação dos efeitos do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, a Lei n° 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1966.

Ementa: Altera os limites do mar territorial do Brasil, estabelece uma zona contígua e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a criar uma sociedade por ações, que incorporará o FINAME, e dá outras providências.

Ementa: Concede incentivos fiscais às indústrias que menciona e dá outras providências.

Ementa: Altera a alínea ''''a" do art. 1 da Lei n° 4858, de 26 de novembro de 1965.

Ementa: Introduz alterações em dispositivos, que menciona, do Decreto-Lei nº15, de 29 de julho de 1966.

Ementa: Cria o Conselho Federal de Cultura e dá outras providências.

Ementa: Abre à Presidência da República ( Órgãos Dependentes: Coordenação dos Organismos Regionais ) - Comissão Especial de Faixa de Fronteiras - um crédito especial de Cr$ 200.000.000 ( duzentos milhões de cruzeiros ).