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Decreto de 10 de Novembro de 1966
Ementa: Suspensão dos direitos políticos e cassação de mandatos de parlamentares.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto de 10 de Novembro de 1966
Ementa: Suspensão dos direitos políticos de parlamentar.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto de 13 de Outubro de 1966
Ementa: Suspensão dos direitos políticos e cassação de mandatos de parlamentares.
Situação: Não consta revogação expressa