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  • Decreto Legislativo nº 21, de 1966

    Ementa: Mantém o ato Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato, em 31 de dezembro de 1957, entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e a Sociedade ''Emissoras Reunidas Rádio Cultura Limitada".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório do registro a contrato. de 24 de agosto de 1948, celebrado entre a Secção de Fomento Agrícola em Minas Gerais, do Ministério da Agricultura, e Juscelino Ribeiro da Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, em sessão de 3 de dezembro de 1965, da despesa de Cr$ 3.792 (três mil setecentos e noventa e dois cruzeiros), para pagamento à Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade e Carris.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1966

    Ementa: Determina o registro pelo Tribunal de Contas do contrato-escritura de compra e venda, celebrado, em 23 de novembro de 1949, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Barth Annoni & Cia. Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1966

    Ementa: Aprova o contrato de transferência elaborado entre o serviço do Patrimônio da União e Anselma Manfredi de Guidi Buffarini.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1966

    Ementa: Determina o registro, pelo Tribunal de Contas, de contrato celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1966

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional, assinado no Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 1963, ao Acordo de Comércio, Pagamentos e Cooperação Econômica, firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República Popular da Bulgária, em 21 de abril de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1966

    Ementa: Mantém o ato doTribunal de Contas denegatório de registro a termo do Acordo Especial celebrado, em 31 de maio de 1954, entre o Ministério da Educação e Cultura e a Escola Industrial Dom Bosco, da Congregação dos Padres Salesianos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro, feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma do soldado Justo Nunes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1966

    Ementa: Aprova o texto da emenda ao art. 28 da Convenção sobre a Organização Consultiva Marítima Intergovernamental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1966

    Ementa: Aprova o Convênio Internacional para a Constituição do Instituto Ítalo-Latino-Americano, assinado em Roma, a 1º de junho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1966

    Ementa: Aprova a Emenda ao Acordo para o Programa de Agricultura e Recursos Naturais, assinado em 26 de junho de 1953, entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1966

    Ementa: Aprova o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da República Popular Federativa da Iugoslávia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1966

    Ementa: Aprova o protocolo para Nova Prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1958, adotado em Genebra, em 14 de outubro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1966

    Ementa: Aprova o Acôrdo entre o Brasil e a Suécia para evitar a Bitributação sobre a Renda e o Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1966

    Ementa: Autoriza o registro, pelo Tribunal de Contas, da concessão de aposentadoria a Carolina de Mello e Souza Andrade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato - escritura de compra e venda, celebrado entre a Brazil Land Cattle & Packing Co., incorporada ao Patrimônio Nacional e Antônio Sahib.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, em sessão de 8 de junho de 1965, relativo à pensão concedida a Jurema Azevedo Marques e outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato-escritura de compra e venda, celebrado entre a Brasil Land Cattle & Packing Co., incorporada ao Patrimônio Nacional e João Antônio Ferreira Souto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato-escritura de compra e venda, de 30 de novembro de 1949, celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Pinho e Terras Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa