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Ementa: Exclui da proibição constante do artigo 5º do Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966, a nomeação interina para o cargo vago que específica, do Ministério da Educação e cultura.

Ementa: Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Anchieta de Seguros Gerais, inclusive aumento do capital social.

Ementa: Retifica o Decreto nº 53.719, de 18 de março de 1964, que aprovou o Quadro de Pessoal da Escola Industrial "Deodoro da Fonseca" e deu outras providências.

Ementa: Dispõe sobre importações dos produtos especificados no Protocolo de Ajuste de Complementação Sobre Produtos da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiro), para o fim que específica.

Ementa: Altera o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Águas e Energia, do Ministério das Minas e Energia, a reconhecer como investimento das concessionárias de serviço público de energia elétrica, cujo controle acionário foi adquirido pela ELETROBRÁS, nos têrmos da Lei nº 4.428, de 14 de outubro de 1964, o valor que menciona, para efeitos do disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 3. 128 de 19 de março de 1941.

Ementa: Altera o Regimento da Contadoria Geral da República, aprovado pelo Decreto nº 1.508, de 12 de novembro de 1962, e dá outras providências

Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Ferro (DNEF) a ceder, gratuitamente, através de termo ou contrato, ao Estado de Pernambuco o imóvel de sua propriedade, situado em Petrolina, naquele Estado.

Ementa: Concede á Mineração - Consórcio de Minérios do Brasils Ltda., autorizção para funcionar como empresa de mineração.

Ementa: Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos Municípios de Ribeirão e Amaraji, no Estado de Pernambuco.

Ementa: Autoriza Indústria e Comércio de Mineração Brasil Central "Incomibrac" S.,A. a pesquisar minério de manganês no município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Cairú Companhia de Seguros Gerais, inclusive mudança de denominação e aumento do capital social.

Ementa: Autoriza MIBRACO - Mineração Brasileira Comercial Limitada a pesquisar diamante e ouro no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza a cessão sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Estado de Pernambuco.

Ementa: Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de Cr$915.467.000, para refôrço de dotações de custeio.

Ementa: Autoriza o Superintendente da SUDAM a praticar os atos de sua competência, necessário à imediata instalação, funcionamento e consecução dos objetivos da autarquia.

Ementa: Autoriza a Indústria e Comércio de Mineração Brasil Central "Incomibrac" S.A. a pesquisar minério de manganês, no município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o enquadramento de Pessoal dos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará, e dá outras providências.

Ementa: Retifica o Decreto nº 48.706, de 4 de agôsto de 1960.