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  • Decreto-Lei nº 99, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Prorroga, por mais um exercício, a vigência da autorização para abertura do crédito especial de Cr$ 87.864.828 (Oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte oito cruzeiros) contida no art. 1º da Lei n° 4.788, de 13 de outubro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.083, de 16 de Agosto de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública o Lar das Meninas "Santa Gertrudes", com sede em Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.771, de 16 de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza Comércio e Mineração Itabirito Ltda., a lavrar minérios de ferro e manganês no município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.581, de 24 de Novembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Social Feminino", com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.252, de 26 de Abril de 1966

    Ementa: Declara excluída da proibição determinada pelo Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966, a admissão a título precário, de pessoal auxiliar no exterior, na forma do artigo 44 da Lei nº 3.917, de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.608, de 7 de Janeiro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Brasiliense de Esperanto", com sede em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.806, de 14 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Regula o Reconhecimento de Sociedades Classificadoras de Navios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.938, de 10 de Março de 1966

    Ementa: Cria a Policlínica de Guarnição da Vila Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 8, de 29 de Março de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre intervenção federal nos Municípios enquanto não se realizarem as primeiras eleições para Prefeito e Vereadores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 10, de 4 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre o exercício de mandato eletivo e suspensão dos direitos políticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 16, de 18 de Julho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre fidelidade partidária nas eleições indiretas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 19, de 9 de Agosto de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a vacância de posse nos cargos de Governador e Vice-Governador dos Estados onde se deverão realizar eleições indiretas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 60, de 21 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 22, de 11 de Outubro de 1966

    Ementa: Aplica aos servidores das empresas de navegação autárquicas ou paraestatais, regidos pela legislação do funcionalismo público, a proibição prevista no artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 24, de 19 de Outubro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 31, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei n° 5010, de 30 de maio de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 77, de 23 de Novembro de 1966

    Ementa: Acrescenta alínea à Lei n° 4.476, de 12 de novembro de 1964, que estabelece a precedência funcional entre Oficiais Generais dos postos de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 81, de 21 de Dezembro de 1966

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 90, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Prorroga por mais um exercício, a vigência do Decreto n. 59252, de 20 de setembro de 1966, que abre o crédito especial de Cr$ 974.313.638 (novecentos e setenta e quatro milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e trinta e oito cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 93, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Prorroga por mais um exercício a vigência do decreto n°58912, de 22 de julho de 1966, que abriu o crédito especial de Cr$ 180.000.000 (Cento e oitenta milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa