Busca de legislação

Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966.

Ementa: Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a conceder auxílio às Organizações de partidos políticos, a que se refere o Ato Complementar nº 4, e abertura de crédito suplementar de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros).

Ementa: Concede isenção de tributos para aparelhos e equipamentos médico-hospitalares.

Ementa: Estende aos exercícios de 1967 e 1968 a vigência e aplicação do crédito especial de Cr$ 5.000.000.000 (Cinco bilhões de cruzeiros), autorizado pela Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964.

Ementa: Altera a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Ementa: Concede pensão mensal especial a D. Constança Mangabeira, viúva do Professor João Mangabeira.

Ementa: Altera, sem aumento de despesas, dotações do Conselho Nacional de Telecomunicações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.

Ementa: Dispõe sôbre os Partidos políticos criados nos termos do artigo 16 do Ato Complementar nº 4, de 20 de novembro de 1965.

Ementa: Inclui a Faculdade de Economia São Luis, na cidade de São Paulo, entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados na forma do disposto na Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Inclui funções classificadas na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.

Ementa: Dá nova redação ao art. 4º do Decreto-lei nº 55.749, de 11 de fevereiro de 1965, modificado pelo Decreto nº 58.561, de 31 de maio de 1966.

Ementa: Aprova o orçamento do Conselho Federal de Medicina.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento o domínio útil de fração ideal do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o dominio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Constitui Comissão Promotora de Organização e Execução do Plano de Comemoração do Sesquicentenário do Nascimento do Jurisconsulto Brasileiro Augusto Teixeira de Freitas.

Ementa: Aprova o orçamento da Caixa Econômica Federal da Paraíba.

Ementa: Cria o Esdantarte-Distintivo para o 9º Regimento de Infantaria (Regimento Tuiutí).

Ementa: Suspende as atividades da União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais.

Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica.