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Ementa: Transfere a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Autoriza George Wylie Reed, a comprar pedras preciosas.

Ementa: Aprova o Regimento do Serviço de Saúde dos Portos, criado pelo Decreto-lei nº 3.171, de 2 de abril de 1941.

Ementa: Regulamenta o regime de tempo integral e dedicação exclusiva previsto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e no art. 7º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Ementa: Outorga concessão à Universidade Federal de Pernambuco, para instalar uma estação televisora - VHF.

Ementa: Altera o orçamento da Caixa Econômica Federal do Amazonas.

Ementa: Regula o Reconhecimento de Sociedades Classificadoras de Navios e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Companhia Vale do Rio Doce, as áreas de terrenos necessárias a seu programa de expansão.

Ementa: Autoriza cidadã brasileira Dulce Valadares Vasconcelos Abreu a pesquisar talco no município de Pitangui, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Concede autorização para o funcionamento da Faculdade de Direito Braz Cubas de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova as novas especificações da padronização do Tabaco em Folha, para cigarros e desfiados, visando à sua classificação e à fiscalização da exportação.

Ementa: Abre, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 3.170.703.600, para o fim que especifica.

Ementa: Aprova o orçamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Ementa: Institui o Estoque de Reserva de Borrachas Vegetais e dá outras providências.

Ementa: Cria a Policlínica de Guarnição da Vila Militar e dá outras providências.

Ementa: Altera o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - da Universidade do Paraná, e dá outras providências.

Ementa: Concede autorização a Produtos Químicos Carva Limitada, para trabalho contínuo, na forma estabelecida neste Decreto (MTPS-225.987-63).

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 4ª Regiões, o crédito suplementar de Cr$ 3.026.400.000,00 (três bilhões, vinte e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado a suprir insuficiência de dotações no Anexo 3 do Orçamento Geral da República.

Ementa: Convalida a aplicação, até 31 de dezembro de 1964, das taxas adicionais instituidas pelo Decreto-lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 834.229.537,00 (oitocentos e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e sete cruzeiros), em favor da Fundação Getúlio Vargas, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 1958.