Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a prestar a garantia do Tesouro Nacional em contrato de empréstimo a ser firmado entre a Central Elétrica de Furnas S.A. e o International Bank for Reconstruction and Development.

Ementa: Autoriza a Companhia Estanífera do Brasil a pesquisar cassiterita, no Município de Ipameri, Estado de Goiás.

Ementa: Altera o Regulamento Geral dos Transportes aprovado pelo Decreto nº 51.813, de 8 de março de 1963.

Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, ao Estado da Guanabara.

Ementa: Concede permissão em caráter permanente a "Coral S.A. - Fabrica de tintas, Esmaltes, Lacas e Vernizes", com sede no Estado de São Paulo, para, nas seções de Resinas Sintéticas, de Vernizes a Óleo, e de Moagem de Tintas, funcionar aos Domingos e nos feriados civis e religiosos.

Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 53.076, de 4 de dezembro de 1963, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Creche Conde Modesto Leal", com sede em Joinville, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Dispõe sôbre os serviços de emprêsas de turismo, revoga o Decreto número 56.303-65 e dá outras providências.

Ementa: Outorga à Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Transfere do Estado do Pará para as Centrais Elétricas do Pará S. A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, área de terreno necessária à retificação do rio Itajaí-Mirim, no trecho entre as cidades de Itajaí e Brusque, no Estado de Santa Catarina.

Ementa: Renova o Decreto nº 1.744, de 30 de novembro de 1962.

Ementa: Cria a "Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia", e dá outras providências.

Ementa: Altera o Decreto nº 52.342, de 8 de agosto de 1963, que aprovou o Regimento do Departamento de Promoção Agropecuária do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Ementa: Nomeia interventor administrativo no Consórcio Intermunicipal de Eletricidade.

Ementa: Autoriza o Banco Central da República do Brasil a negociar e contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento operação de empréstimo em moeda estrangeira, para o fim que especifica.

Ementa: Aprova o orçamento do Instituto do Açúcar e do Álcool.

Ementa: Retifica a relação dos cargos de que trata o art. 1º do Decreto nº 53.365, de 31 de dezembro de 1963, que dispõe sôbre o pessoal da extinta Comissão de Armazéns e Silos.

Ementa: Renova o Decreto nº 874, de 9 de abril de 1962.

Ementa: Reorganiza o "Corpo de Fuzileiros Navais" e dá outras providências.