Busca de legislação

Ementa: Dispõe sôbre viagens ao exterior do pessoal docente e administrativo das Universidades Federais.

Ementa: Mantém o ato Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato, em 31 de dezembro de 1957, entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e a Sociedade ''Emissoras Reunidas Rádio Cultura Limitada".

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contrair empréstimo da importância de US$ 20.000.000 (vinte milhões de dólares) com o Governo dos Estados Unidos da América, através da Agência para o Desenvolvimento Internacional - AID.

Ementa: Concede isenção de impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiros para 4 (quatro) empilhadeiras importadas pela Lamport & Holt Navegação S.A.

Ementa: Prorroga, por mais um exercício, a vigência da autorização para abertura do crédito especial de Cr$ 87.864.828 (Oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte oito cruzeiros) contida no art. 1º da Lei n° 4.788, de 13 de outubro de 1965.

Ementa: Exclui da proibição constante do artigo 5º do Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966, a nomeação interina para o cargo vago que específica, do Ministério da Educação e cultura.

Ementa: Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Anchieta de Seguros Gerais, inclusive aumento do capital social.

Ementa: Retifica o Decreto nº 53.719, de 18 de março de 1964, que aprovou o Quadro de Pessoal da Escola Industrial "Deodoro da Fonseca" e deu outras providências.

Ementa: Dispõe sobre importações dos produtos especificados no Protocolo de Ajuste de Complementação Sobre Produtos da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiro), para o fim que específica.

Ementa: Altera o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Águas e Energia, do Ministério das Minas e Energia, a reconhecer como investimento das concessionárias de serviço público de energia elétrica, cujo controle acionário foi adquirido pela ELETROBRÁS, nos têrmos da Lei nº 4.428, de 14 de outubro de 1964, o valor que menciona, para efeitos do disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 3. 128 de 19 de março de 1941.

Ementa: Declara de utilidade pública o Lar das Meninas "Santa Gertrudes", com sede em Goiânia, Estado de Goiás.

Ementa: Altera o Regimento da Contadoria Geral da República, aprovado pelo Decreto nº 1.508, de 12 de novembro de 1962, e dá outras providências

Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Ferro (DNEF) a ceder, gratuitamente, através de termo ou contrato, ao Estado de Pernambuco o imóvel de sua propriedade, situado em Petrolina, naquele Estado.

Ementa: Concede á Mineração - Consórcio de Minérios do Brasils Ltda., autorizção para funcionar como empresa de mineração.

Ementa: Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos Municípios de Ribeirão e Amaraji, no Estado de Pernambuco.

Ementa: Autoriza Indústria e Comércio de Mineração Brasil Central "Incomibrac" S.,A. a pesquisar minério de manganês no município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Cairú Companhia de Seguros Gerais, inclusive mudança de denominação e aumento do capital social.

Ementa: Autoriza MIBRACO - Mineração Brasileira Comercial Limitada a pesquisar diamante e ouro no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.