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  • Emenda Constitucional nº 13, de 1965

    Ementa: Dispõe sobre a coincidência das eleições federais e estaduais, duração de mandatos estaduais e municipais, aplicação do princípio da maioria absoluta nas eleições para governador e vice-governador, época das eleições municipais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 14, de 1965

    Ementa: Altera o inciso IX do art. 124 e o art. 139 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 15, de 1965

    Ementa: Torna obrigatória a declaração de bens de candidatos e cargos eletivos, proíbe e considera nulos atos de nomeação ou admissão de pessoal, contratos de obras, aquisição de equipamentos e máquinas, distribuição de fundos ou verbas globais e autorização de empréstimos a Estado ou Municípoi, praticados nos noventa dias anteriores à data das eleições federais, estaduais e municipais a até o término dos mandatos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 19, de 1965

    Ementa: Altera dispositivos constitucionais referentes ao afastamento de funcionários públicos que exerça cargo eletivo e a agregação de militar em atividade ao cargo público civil temporário não eletivo que aceitar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 17, de 1965

    Ementa: Altera dispositivos constitucionais referentes ao Poder Legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 11, de 1965

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 157 da Constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 16, de 1965

    Ementa: Altera dispositivos constitucionais referentes ao Poder Judiciário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 18, de 1965

    Ementa: Dispõe sobre o sistema tributário nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 12, de 1965

    Ementa: Altera o parágrafo 1º do artigo n. 28 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa