Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato Complementar nº 5, de 10 de Dezembro de 1965
Ementa: Estabelece intervenção nos municípios em que vagarem cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, em virtude de renúncia, morte, perda ou extinção do mandato dos respectivos titulares, até que estejam constituidas as comissões diretoras municipais.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Complementar nº 1, de 27 de Outubro de 1965
Ementa: Considera crime a atividade ou manifestação sobre assunto de natureza política, por pessoa cujos direitos políticos hajam sido suspensos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Complementar nº 2, de 1º de Novembro de 1965
Ementa: Os Juízes Estaduais continuarão a funcionar nos feitos da competência da Justiça Federal, enquanto não forem nomeados e empossados os Juízes Federais
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Complementar nº 3, de 3 de Novembro de 1965
Ementa: Cabe ao Ministro da Justiça representar ao Presidente da República nos casos de suspensão de garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade e de suspensão de direitos políticos e cassação de mandatos legislativos federais, estaduais e municipais.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Complementar nº 4, de 20 de Novembro de 1965
Ementa: Dispõe sobre a criação, por membros do Congresso Nacional, de organizações que terão atribuições de partidos políticos, enquanto estes não se constituem, e dá outras providências
Situação: Não consta revogação expressa