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Ementa: Suspende, em parte, a execução da Lei Municipal nº 563, de 1950, do antigo Distrito Federal

Ementa: Altera o Regimento Interno criando a Comissão de Valorização Econõmica da Amazônia.

Ementa: Suspende a execução da Lei nº 3.788, de 28 de novembro de 1960, do Estado de Pernambuco.

Ementa: Modifica o Decreto de criação da Comissão Nacional de Assistência Técnica para incluir na mesma o Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano", com sede em São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 28 de setembro de 1954, entre a 6ª Região Militar, com sede em Salvador, Bahia e a firma individual Engenheiro Civil Clodoaldo Vieira Passos.

Ementa: Suspende a execução do Item 1º do Artigo 11 da Lei nº 2.772, de 21 de julho de 1961, do Estado de Santa Catarina.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato, de 5 de novembro de 1953, de revigoração de aforamento do terreno de marinha que a União Federal outorgou à Imobiliária "Pedra do Lar S/A".

Ementa: Mantém o ato, de 5 de novembro de 1954 do Tribunal de Contas da União denegatória de registro a termo de 10 de março de 1954 aditivo ao acordo de 15 de abril de 1952 celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Gerais.

Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Telefônica Pinhal S.A.

Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais a importação de equipamentos novos, em similar nacional registrado e consignados à empresa ''CIRNE'' - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte", de Macau (RN).

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 8º do Regulamento do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 2, de 21 de setembro de 1961.

Ementa: Altera o art. nº 25 do Regimento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 12.343, de 5 de maio de 1943.

Ementa: Regula o Recrutamento de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica.

Ementa: Cria o 1º Batalhão de Comunicações de Exército, com sede no Rio de Janeiro, GB.

Ementa: Cria o 3º Batalhão de Comunicações de Exército, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara de utilidade pública a Legião Brasileira de Assistência, com sede no Estado da Guanabara.

Ementa: Autoriza a Mineração Nova Deli Limitada a lavrar minério de ferro, no município de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Lúcia", com sede no Estado da Guanabara.

Ementa: Extingue as Escolas de Artilharia de Costa e de Defesa antiaérea e cria a Escola de Artilharia de Costa e Antiaérea.