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  • Ato Institucional nº 2, de 27 de Outubro de 1965

    Ementa: Mantem a Constituição Federal de 1946, as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências.

    Situação: Revogada