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Ementa: Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66, da Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957, material doado a estabelecimento hospitalar.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 400.000.000 (Quatrocentos milhões de cruzeiros) para atender a despesas com reparos de navios.

Ementa: Modifica, sem aumento de depesas, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 8.700.000.000 à categoria econômica 3.2.00 - Transferências Correntes, do Anexo 4.21.00 - Ministério da Saúde - 06 - Departamento de Administração (Lei número 4.539, de 10 de dezembro de 1964).

Ementa: Autoriza "A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil", Sociedade Mútua de Seguros Gerais, sob intervenção do Govêrno Federal, a aumentar o "Fundo" de que trata o Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 39.412.700, destinado a atender às despesas com o prosseguimento das obras da Alfândega de Itajaí, Santa Catarina.

Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE).

Ementa: Isenta da taxa de despacho aduaneiro um conjunto eletrônico importado pelo Govêrno do Estado do Paraná.

Ementa: Regulamenta o art. 31 da Lei número 3.115, de 16-3-1957.

Ementa: Acrescenta um parágrafo ao artigo 9º do Decreto nº 55.813, de 8 de março de 1965.

Ementa: Altera o Regulamento para a Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Pessoal da Marinha (PIPM).

Ementa: Altera o preço básico mínimo para o financiamento ou aquisição de algodão da região meridional do País das safras 1964-65 e 1965-66, fixado pelo Decreto nº 54.294, de 18 de setembro de 1964.

Ementa: Fixa os preços básicos mínimos para o financiamento ou aquisição de Farinha de Mandioca da safra de 1965.

Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade de Filosofia de Campos.

Ementa: Concede autorização para o funcionamento da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas, no Estado da Guanabara.

Ementa: Declara extinta a comissão da Emprêsa Agropecuária de Resende e dá outras providências.

Ementa: Concede autorização para o funcionamento dos cursos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo.

Ementa: Institui Comissão Interministerial para estudar e propor a reformulação do sistema de prevenção e repressão às infrações contra a Fazenda Nacional.

Ementa: Abre pelo Ministério da Fazenda o crédito extraordinário de Cr$1.000 000.000 (hum bilhão de cruzeiros), para os fins que especifica.

Ementa: Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Desportivo Universitário, criada com o Decreto nº 52.321, de 5 de agôsto de 1963.