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Ementa: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 45.974, de 9 de maio de 1959, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno necessária à construção do açude público "Quixabinha", no município de Mauriti, Estado do Ceará.

Ementa: Altera o Orçamento da Superintendência Nacional do Abastecimento.

Ementa: Dispõe sôbre o pessoal empregado em cooperativas, usinas e outras entidades sob ocupação ou intervenção do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA - e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas do Maranhão S. A. a ampliar suas instalações.

Ementa: Suspende provisòriamente, a aquisição do material permanente e de consumo para o serviço público, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Sociedade Carbonífera Próspera S/A a pesquisar minérios de ferro e de manganês, nos Municípios de Ouro Prêto e Itabirito, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Abre crédito especial, pelo Ministério da Fazenda, de acôrdo com a autorização da Lei nº 4.670, de 12 de junho de 1965, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Mineração Ouro Branco Limitada a pesquisar caulim, no município de Cotia, no Estado de São Paulo.

Ementa: Transfere do Município de Campo Belo para Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica e dá outras providências.

Ementa: Outorga à Centrais Elétricas do Rio das Contas S.A. - CERCS - concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Aprova os Orçamentos da Companhia Nacional de Navegação Costeira e Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desaprorpiação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Ementa: Fixa diretrizes e normas de concessões para novos aproveitamentos hidrelétricos na Região Centro Sul do País e dá outras providências.

Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1966, o prazo para aproveitamento dos navios estrangeiros na cabotagem nacional.

Ementa: Autoriza E. Aranha & Cia. a pesquisar água mineral, no município de Duas Estradas, Estado da Paraíba.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Ementa: Designação de comissão para preparar relatório final sôbre o processo nº 418.109-64 atinente à Companhia Port of Pará.

Ementa: Declara de utilidade pública a Legião Brasileira de Assistência, com sede no Estado da Guanabara.